RHC 142301 - DECISAO

RHC 142301 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou nenhum dos vícios elencados no art. 619 do CPP e não supriu a deficiência de instrução quanto à indicação de páginas e à juntada de cópia da decisão mencionada, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: embargante; Defesa: defesa; Decisor: JOSÉ JACINTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Art. 619 Do CPP, Medida Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Inadmissibilidade Art. 619 Do CPP Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

defesa

Defesa

JOSÉ JACINTO NETO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Exigência de indicação de páginas e juntada de cópia de decisão mencionada
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou nenhum dos vícios elencados no art. 619 do CPP e não supriu a deficiência de instrução quanto à indicação de páginas e à juntada de cópia da decisão mencionada, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.