REsp 1875130 - DECISAO

REsp 1875130 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão embargada já havia reconhecido a possibilidade de aplicação do art. 50 do Código Civil na redação dada pela Lei n. 13.874/19, não havendo alteração material que justifique retroação; além disso não houve prova inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizasse o redirecionamento da execução sem o incidente prévio.

Parties
Embargante: UNIDOS VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.; Embargado: GBOEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do Código Civil, Retroatividade Da Lei
Processo Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 Do Código Civil Retroatividade Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIDOS VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.

Embargante

GBOEX

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da redação do art. 50 do Código Civil após a Lei n. 13.874/19
  3. 3 Possibilidade de retroação da Lei n. 13.874/19

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão embargada já havia reconhecido a possibilidade de aplicação do art. 50 do Código Civil na redação dada pela Lei n. 13.874/19, não havendo alteração material que justifique retroação; além disso não houve prova inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizasse o redirecionamento da execução sem o incidente prévio.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.