AREsp 1807998 - DECISAO

AREsp 1807998 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS DEL DEBBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Recursal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão Obscuridade Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DEL DEBBIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.