AREsp 1797739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a alegada omissão (identificando pedido subsidiário de arbitramento), o recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FRANCOIS ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Adstrição, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Adstrição Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCOIS ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ausência de pedido de arbitramento de honorários e alegação de julgamento extra/ultra petita
  3. 3 Violação dos arts. 128, 141 e 492 do CPC (adstrição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a alegada omissão (identificando pedido subsidiário de arbitramento), o recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.