AREsp 1798233 - DECISAO

AREsp 1798233 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos embargos; a impugnação deveria ter ocorrido no momento da interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para atacar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos embargos; a impugnação deveria ter ocorrido no momento da interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).