AREsp 1762706 - DECISAO

AREsp 1762706 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação imposta pelo art. 253 do RISTJ; alegações genéricas não são aptas a infirmar a decisão agravada, razão pela qual não se conhece do agravo e os embargos não procedem.

Parties
Embargante: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica no agravo em recurso especial nos termos do RISTJ
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação imposta pelo art. 253 do RISTJ; alegações genéricas não são aptas a infirmar a decisão agravada, razão pela qual não se conhece do agravo e os embargos não procedem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.