REsp 1902926 - DECISAO

REsp 1902926 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários em 10%, nos termos do art.85 do CPC/2015 (§§ 2º, 3º e 11º), observada a possibilidade de exclusão em caso de gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015), mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11º do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015), mantendo-se os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cpc/2015 Majoração De Honorários Recursais

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015, especialmente § 11º
  3. 3 Compatibilidade com eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários em 10%, nos termos do art.85 do CPC/2015 (§§ 2º, 3º e 11º), observada a possibilidade de exclusão em caso de gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015), mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11º do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015), mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11º do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da Justiça (art.98, § 3º, CPC/2015), mantendo-se todos os demais termos da decisão embargada.
  • Publique-se.