REsp 1911354 - DECISAO

REsp 1911354 - DECISAO

Por ser irrecorrível a decisão que converte o agravo em recurso especial nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, os embargos de declaração opostos contra essa decisão não podem ser conhecidos; a alegação de omissão não demonstra a inadequação dos fundamentos da decisão agravada que justificasse sua alteração.

Parties
Embargante: ESTELAR ILUMINACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade, RISTJ, Art. 258, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Ristj, Art. 258, § 2º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTELAR ILUMINACAO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à contraminuta do agravo de instrumento contra decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que converte o agravo em recurso especial nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ser irrecorrível a decisão que converte o agravo em recurso especial nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, os embargos de declaração opostos contra essa decisão não podem ser conhecidos; a alegação de omissão não demonstra a inadequação dos fundamentos da decisão agravada que justificasse sua alteração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.