AREsp 1747103 - DECISAO

AREsp 1747103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no momento oportuno, razão pela qual não se admite a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: EUZEBIO OLIVEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EUZEBIO OLIVEIRA DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta nulidade da decisão que inadmitiu recurso especial quando o agravo não impugnou especificamente os fundamentos dessa decisão
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no momento oportuno, razão pela qual não se admite a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa