REsp 1911612 - DECISAO

REsp 1911612 - DECISAO

Não há omissão ou outro vício de integração a ser sanado; o acórdão foi expresso e sua conclusão não pode ser superada sem reexame fático-probatório, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Cobrança Tributária (inércia Do Município)
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Súmulas 7 E 83 Do STJ Cobrança Tributária (inércia Do Município)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de integração no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ para impedir reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de suprir omissão relativa à situação fática de inércia do município na cobrança do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não há omissão ou outro vício de integração a ser sanado; o acórdão foi expresso e sua conclusão não pode ser superada sem reexame fático-probatório, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.