REsp 1884855 - DECISAO

REsp 1884855 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, majorando-se a verba fixada na sentença em 10%, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015 aplicável ao recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do novo CPC, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCO MARCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária de sucumbência fixada na sentença em 10%, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Integração De Decisão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Integração De Decisão

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Parties

MARCO MARCHETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omição quanto à majoração de honorários
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015 para majoração de honorários sucumbenciais recursais em recursos interpostos contra acórdãos publicados a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, majorando-se a verba fixada na sentença em 10%, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015 aplicável ao recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do novo CPC, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária de sucumbência fixada na sentença em 10%, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e majora-se a verba honorária de sucumbência fixada na sentença em 10%, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.