EREsp 1651120 - DECISAO

EREsp 1651120 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada fundamentou a não incidência dos embargos de divergência em razão de a Segunda Turma não ter adentrado o mérito do recurso especial; aplicou-se a Súmula 316/STJ e afastou-se a pretensão de suspensão dos processos em virtude da ADI 2.332-2/DF, visto que o recurso especial não foi conhecido, não havendo decisão de mérito sobre as matérias alegadas.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Cpc/2015, Súmula 316/stj, ADI 2.332 2/df
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Cpc/2015 Súmula 316/stj ADI 2.332 2/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de suspensão de tramitação de processos em razão de ADI 2.332-2/DF quando recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência em face de acórdão que decidiu agravo regimental sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada fundamentou a não incidência dos embargos de divergência em razão de a Segunda Turma não ter adentrado o mérito do recurso especial; aplicou-se a Súmula 316/STJ e afastou-se a pretensão de suspensão dos processos em virtude da ADI 2.332-2/DF, visto que o recurso especial não foi conhecido, não havendo decisão de mérito sobre as matérias alegadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.