AREsp 1796542 - DECISAO

AREsp 1796542 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se caracterizou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (interposição do agravo), nos termos do art. 253, § único, do RISTJ, acarretando preclusão, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: CEZAR LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Impugnação De Fundamentos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

CEZAR LUIZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo em recurso especial) e efeitos da preclusão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se caracterizou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (interposição do agravo), nos termos do art. 253, § único, do RISTJ, acarretando preclusão, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.