AREsp 1573121 - DECISAO

AREsp 1573121 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a petição inicial, conforme constatação nos autos, requereu condenação ao arbitramento pelo juiz ('justo arbítrio'), não indicando valores certos, de modo que a decisão embargada tratou adequadamente da matéria e os embargos configuram mera rediscussão de pontos já apreciados.

Parties
Embargante: TECNAL - PROJETOS ASSESSORIA E INSTALACOES INDUSTRIAIS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Pedidos Certos E Determinados, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Sucumbência Pedidos Certos E Determinados Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

TECNAL - PROJETOS ASSESSORIA E INSTALACOES INDUSTRIAIS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se a petição inicial continha pedido com valor certo e determinado para danos material e moral
  3. 3 Se a formulação do pedido 'ao justo arbítrio do magistrado' afasta a certeza do quantum pleiteado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a petição inicial, conforme constatação nos autos, requereu condenação ao arbitramento pelo juiz ('justo arbítrio'), não indicando valores certos, de modo que a decisão embargada tratou adequadamente da matéria e os embargos configuram mera rediscussão de pontos já apreciados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.