AREsp 1766604 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir matéria decidida nem para manifestar mera insatisfação; os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ (incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ); e é vedada a análise de dispositivos constitucionais na via do recurso especial.

Parties
Embargante: JARBAS MACHADO DE SOUZA; Embargante: IGOR VIEIRA MAGNAVITA; Embargante: UDSON FREIRE ANTUNES; Embargante: BRUNO DA CONCEIÇÃO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

JARBAS MACHADO DE SOUZA

Embargante

IGOR VIEIRA MAGNAVITA

Embargante

UDSON FREIRE ANTUNES

Embargante

BRUNO DA CONCEIÇÃO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Incabibilidade de rediscussão de matéria pelos embargos de declaração
  3. 3 Vedação à análise de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir matéria decidida nem para manifestar mera insatisfação; os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ (incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ); e é vedada a análise de dispositivos constitucionais na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos de declaração.