REsp 1893658 - DECISAO

REsp 1893658 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão, esclarecendo que o recurso especial não foi conhecido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF, pois o acórdão recorrido distinguiu-se do paradigma ao reconhecer que não houve mora no pagamento do precatório em razão de culpa do credor pelo cancelamento da ordem de pagamento, afastando assim a incidência de juros moratórios e impedindo a configuração da divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Embargante: RASSINI NHK AUTOPEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para acrescer o não conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Alínea C Do Inciso III Do Art. 105 Da Constituição Federal, Omissão, Integração, Juros Moratórios, Precatório, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Alínea C Do Inciso III Do Art. 105 Da Constituição Federal Omissão Integração Juros Moratórios Precatório +1 more

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Parties

RASSINI NHK AUTOPEÇAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF
  2. 2 omissão no acórdão e necessidade de integração
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão, esclarecendo que o recurso especial não foi conhecido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF, pois o acórdão recorrido distinguiu-se do paradigma ao reconhecer que não houve mora no pagamento do precatório em razão de culpa do credor pelo cancelamento da ordem de pagamento, afastando assim a incidência de juros moratórios e impedindo a configuração da divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para acrescer o não conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para integrar o acórdão com o não conhecimento do recurso pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF.
  • Publique-se.