AREsp 1765914 - DECISAO

AREsp 1765914 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (art. 619 CPP); o acórdão enfrentou o conteúdo fático-probatório, restando comprovada a materialidade e autoria do crime de uso de documento falso, de modo que a pretensão defensiva demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não cabendo, portanto, aclaratórios.

Parties
Embargante: HASSAN HICHAM DARWICHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os presentes embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Uso De Documento Falso, Omissão Decisória, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Uso De Documento Falso Omissão Decisória Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HASSAN HICHAM DARWICHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão embargada (art. 619 CPP)
  2. 2 tipicidade do uso de documento falso (art. 304 CP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (art. 619 CPP); o acórdão enfrentou o conteúdo fático-probatório, restando comprovada a materialidade e autoria do crime de uso de documento falso, de modo que a pretensão defensiva demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não cabendo, portanto, aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.