AREsp 1808830 - DECISAO

AREsp 1808830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ilegalidade na aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ELOARA NOGUEIRA NOLASCO ASTOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)

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Parties

ELOARA NOGUEIRA NOLASCO ASTOLFI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC aos embargos de declaração opostos pela recorrente
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios versus pretensão de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ilegalidade na aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.