AREsp 1788153 - DECISAO

AREsp 1788153 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausênca de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não se reconhece a majoração dos honorários porque não houve prévia fixação de honorários nas instâncias de origem e, além disso, a ação originária é agravo de instrumento, ao qual a jurisprudência e a súmula 83 do STJ vedam a condenação em honorários recursais.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO SCORPIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 83/stj Cpc/2015

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SCORPIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários recursais
  2. 2 Incidência do art.85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade de honorários em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausênca de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não se reconhece a majoração dos honorários porque não houve prévia fixação de honorários nas instâncias de origem e, além disso, a ação originária é agravo de instrumento, ao qual a jurisprudência e a súmula 83 do STJ vedam a condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa