AREsp 1746505 - DECISAO

AREsp 1746505 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à análise da alegação do recurso especial sobre a ausência de preclusão na impugnação aos juros remuneratórios; contudo, modificar o decidido nessa questão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, os embargos foram acolhidos apenas para suprir a omissão, sem alterar o mérito que demandaria reexame probatório.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cédulas De Crédito Rural, Revisão De Encargos, Repetição De Indébito, Liquidação Por Arbitramento, Preclusão, Juros Remuneratórios, Fundamentação Judicial, Técnica De Julgamento Ampliado
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cédulas De Crédito Rural Revisão De Encargos Repetição De Indébito Liquidação Por Arbitramento Preclusão +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão embargada quanto à alegação sobre ausência de preclusão na impugnação aos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Afastamento da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/15 quando ausente o intuito protelatório

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à análise da alegação do recurso especial sobre a ausência de preclusão na impugnação aos juros remuneratórios; contudo, modificar o decidido nessa questão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, os embargos foram acolhidos apenas para suprir a omissão, sem alterar o mérito que demandaria reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para sanar omissão quanto à análise da alegação do recurso especial acerca da ausência de preclusão na impugnação aos juros remuneratórios.