AREsp 1776412 - DECISAO

AREsp 1776412 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais que fundamentariam o dissídio jurisprudencial alegado, e a pretensão de rediscutir matéria já apreciada caracteriza mera insatisfação com o resultado, inadequada à via dos embargos; advertiu-se sobre multa por embargos reiterados manifestamente protelatórios conforme art.1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: EWERTON PEREIRA QUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EWERTON PEREIRA QUINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação precisa de dispositivos legais para divergência jurisprudencial
  2. 2 inadmissibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais que fundamentariam o dissídio jurisprudencial alegado, e a pretensão de rediscutir matéria já apreciada caracteriza mera insatisfação com o resultado, inadequada à via dos embargos; advertiu-se sobre multa por embargos reiterados manifestamente protelatórios conforme art.1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)