AREsp 1716451 - DECISAO

AREsp 1716451 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente examinou suficientemente a controvérsia, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ foi mantida porquanto o acolhimento do recurso demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA HELOIZA ROSSETTO; Embargada: Seguradora Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Contratual Seguros Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

MARIA HELOIZA ROSSETTO

Embargante

Seguradora Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos argumentos das embargantes sobre notificação da limitação de cobertura
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Proibição de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria de fato e de direito já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente examinou suficientemente a controvérsia, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ foi mantida porquanto o acolhimento do recurso demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa