AREsp 1801395 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos (Súmula 7/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; portanto, não há vício sanável.

Parties: Embargante: ESPORTE CLUBE BANESPA COMERCIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

ESPORTE CLUBE BANESPA COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Se houve omissão sanável nos cargos dos embargos de declaração
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).