RHC 142286 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque tinham a finalidade de modificar a conclusão da decisão anterior, pretendendo reexame de provas inadequado na via eleita, e porque o pedido de trancamento da ação penal é prematuro, não havendo demonstração de ausência de justa causa flagrante.

Parties
Embargante: Deusimar Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Ameaça No Âmbito Doméstico E Familiar, Trancamento De Ação Penal, Reexame De Provas, Omissão, Nulidade
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Case Brief

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Parties

Deusimar Alves de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao mérito do writ originário
  2. 2 Possibilidade de conhecimento monocrático do recurso ordinário
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque tinham a finalidade de modificar a conclusão da decisão anterior, pretendendo reexame de provas inadequado na via eleita, e porque o pedido de trancamento da ação penal é prematuro, não havendo demonstração de ausência de justa causa flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.