AREsp 1672144 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram, nem indicaram na petição, obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já devidamente examinada no acórdão; ademais, não se conhece recurso por divergência jurisprudencial quanto ao art. 1.022, dada a necessidade de análise das especificidades do caso concreto.

Parties
Embargante: ANGEL GONZALEZ COVARRUBIAS; Embargado: JOSÉ CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp Nº 1.672.144 Ba) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

ANGEL GONZALEZ COVARRUBIAS

Embargante

JOSÉ CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp Nº 1.672.144 Ba) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do vício na petição de embargos (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram, nem indicaram na petição, obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já devidamente examinada no acórdão; ademais, não se conhece recurso por divergência jurisprudencial quanto ao art. 1.022, dada a necessidade de análise das especificidades do caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.