AREsp 1754985 - DECISAO

AREsp 1754985 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração; a tentativa de rediscussão do mérito configurou mera insatisfação com o resultado, não cabendo por via de embargos; advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: TURBO K EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TURBO K EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ) como motivo para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 se a decisão embargada padecia de vício sanável por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração; a tentativa de rediscussão do mérito configurou mera insatisfação com o resultado, não cabendo por via de embargos; advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios