REsp 1888904 - DECISAO

REsp 1888904 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência do vício de contradição interna previsto no art. 1.022 do CPC/2015, por se constatar que a insurgência se trata de mera rediscussão da matéria; além disso, a alegada condição de sócio-fundador não foi debatida no acórdão estadual, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, e o prequestionamento ficto não se aplica sem embargos de declaração opostos na origem conforme art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Francisco Leal Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj
Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Francisco Leal Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Impedimento de conhecimento de matéria não debatida no acórdão estadual (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência do vício de contradição interna previsto no art. 1.022 do CPC/2015, por se constatar que a insurgência se trata de mera rediscussão da matéria; além disso, a alegada condição de sócio-fundador não foi debatida no acórdão estadual, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, e o prequestionamento ficto não se aplica sem embargos de declaração opostos na origem conforme art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.