REsp 1300242 - DECISAO

REsp 1300242 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante equivale a rediscussão do mérito por inconformismo e não corrige vício intrínseco do decisum, e, ademais, o Plenário do STF reconheceu repercussão geral no RE 1.141.156/RJ sobre a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais, determinando a suspensão dos feitos, de modo que o processo deve retornar ao tribunal de origem para aguardar o resultado daquele julgamento.

Parties
Embargante: Wanda Cerri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Por Repercussão Geral, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Arts. 1.022, 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Pressupostos Recursais: Tempestividade E Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Suspensão Por Repercussão Geral Correção Monetária Expurgos Inflacionários Arts. 1.022, 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Pressupostos Recursais: Tempestividade E Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

Wanda Cerri

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da determinação de sobrestamento por repercussão geral do RE 1.141.156/RJ independentemente de obstáculos objetivos aos recursos especiais
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante equivale a rediscussão do mérito por inconformismo e não corrige vício intrínseco do decisum, e, ademais, o Plenário do STF reconheceu repercussão geral no RE 1.141.156/RJ sobre a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais, determinando a suspensão dos feitos, de modo que o processo deve retornar ao tribunal de origem para aguardar o resultado daquele julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.