AREsp 1714554 - DECISAO

AREsp 1714554 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a majoração de honorários em sede recursal exige prévia fixação nas instâncias ordinárias (art. 85 do NCPC); o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF), razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis e foram rejeitados com aplicação de multa.

Parties
Embargante: LUCIANA LOURENÇON VASQUES PERES; Embargante: JOSUÉ PERES; Ré: CONSTRUTORA FORTEFIX LTDA.; Ré: PLÊIADE INCORPORDORA LTDA.; Agravante: ADRIANA JUNQUEIRA BELLUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

LUCIANA LOURENÇON VASQUES PERES

Embargante

JOSUÉ PERES

Embargante

CONSTRUTORA FORTEFIX LTDA.

Ré

PLÊIADE INCORPORDORA LTDA.

Ré

ADRIANA JUNQUEIRA BELLUCA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em sede recursal e incidência do art. 85 do NCPC
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 283 do STF e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a majoração de honorários em sede recursal exige prévia fixação nas instâncias ordinárias (art. 85 do NCPC); o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF), razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis e foram rejeitados com aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa.