AREsp 1790526 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que o provimento do recurso da parte embargada é restrito à modificação da correção monetária, permanecendo inalterado o decidido acerca dos juros de mora, que não foram impugnados.

Parties: Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: Servidores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que o provimento é restrito à modificação da correção monetária, não abrangendo o termo inicial dos juros de mora; Publique-se; Intimem-se.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Servidores

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Contradição e omissão na decisão acerca do termo inicial da correção monetária e sua distinção em relação ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que o provimento é restrito à modificação da correção monetária, não abrangendo o termo inicial dos juros de mora; Publique-se; Intimem-se.

Orders

Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que o provimento é restrito à modificação da correção monetária, não abrangendo o termo inicial dos juros de mora
Publique-se