REsp 1907777 - DECISAO

REsp 1907777 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 282/STF e da impossibilidade de análise de violação de norma infralegal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação; ademais, a inadmissão fundada em enunciado sumular impede o exame da divergência jurisprudencial quando esta versa sobre os mesmos dispositivos e a mesma tese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, FIES, Prorrogação Da Carência, Súmulas 284/stf, 7/stj E 282/stf, Prequestionamento, Revisão De Matéria Fática
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial FIES Prorrogação Da Carência Súmulas 284/stf, 7/stj E 282/stf Prequestionamento Revisão De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 282/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de analisar violação de norma infralegal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 282/STF e da impossibilidade de análise de violação de norma infralegal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação; ademais, a inadmissão fundada em enunciado sumular impede o exame da divergência jurisprudencial quando esta versa sobre os mesmos dispositivos e a mesma tese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.