REsp 1698962 - DECISAO

REsp 1698962 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada justificou adequadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que pudesse ser sanada por embargos de declaração, e por estar em conformidade com o recente entendimento do STF sobre prescrição, seguido pelas turmas do STJ.

Parties
Embargante: JAMAL HASSAN ASSAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 171 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 171 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

JAMAL HASSAN ASSAF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre o art. 171 do Código Penal
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo acórdão que confirma a condenação
  3. 3 Afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada justificou adequadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que pudesse ser sanada por embargos de declaração, e por estar em conformidade com o recente entendimento do STF sobre prescrição, seguido pelas turmas do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.