REsp 1897405 - DECISAO

REsp 1897405 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a questão da abusividade do reajuste das mensalidades não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando a incidência da Súmula 211 do STJ, tornando inviável o exame pretendido nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 493 Do Cpc/2015, Abusividade Do Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 493 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa à abusividade do reajuste das mensalidades do plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a questão da abusividade do reajuste das mensalidades não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando a incidência da Súmula 211 do STJ, tornando inviável o exame pretendido nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.