REsp 1767484 - DECISAO

REsp 1767484 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a pretensão da embargante visava, na prática, reformar o julgado atribuindo efeito infringente, o que é incompatível com a finalidade do instituto; adicionalmente, a análise da decadência e do valor da indenização envolveria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o Enunciado n.º 7/STJ.

Parties
Embargante: KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeito Infringente, Decadência, Valor Indenizatório, Enunciado N.º 7/stj, Transporte Aéreo De Mercadorias, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Efeito Infringente Decadência Valor Indenizatório Enunciado N.º 7/stj +2 more

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Parties

KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência do Enunciado n.º 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória (decadência e valor indenizatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a pretensão da embargante visava, na prática, reformar o julgado atribuindo efeito infringente, o que é incompatível com a finalidade do instituto; adicionalmente, a análise da decadência e do valor da indenização envolveria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o Enunciado n.º 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.