REsp 1725543 - ACORDAO

REsp 1725543 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estadual não fundamentou o dano moral como in re ipsa, e a jurisprudência do STJ exige circunstâncias excepcionais para reconhecer dano moral por atraso na entrega de imóvel; ademais, a distribuição do ônus sucumbencial em razão da sucumbência recíproca foi corretamente mantida (80%/20%).

Parties
EMBARGANTE: MARA REGINA HERRERA MELO; EMBARGADO: GOLDFARB BUTANTA CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição/obscuridade, Precedentes/stj Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARA REGINA HERRERA MELO

EMBARGANTE

GOLDFARB BUTANTA CONSTRUCOES LTDA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Distribuição do ônus sucumbencial em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estadual não fundamentou o dano moral como in re ipsa, e a jurisprudência do STJ exige circunstâncias excepcionais para reconhecer dano moral por atraso na entrega de imóvel; ademais, a distribuição do ônus sucumbencial em razão da sucumbência recíproca foi corretamente mantida (80%/20%).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.