EREsp 1857007 - ACORDAO

EREsp 1857007 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração por haver omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, suprindo-se a omissão para majorar os honorários da parte vencedora de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JEANE FERREIRA DE LIMA SCHIEBENER; Embargado: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.007 Sp) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais e majorar os honorários de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Ação Revisional De Contrato, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Ação Revisional De Contrato Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

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Parties

JEANE FERREIRA DE LIMA SCHIEBENER

Embargante

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.007 Sp) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 maioração dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 reconhecimento de dano moral por atraso superior a dois anos na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por haver omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, suprindo-se a omissão para majorar os honorários da parte vencedora de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais e majorar os honorários de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida (Jeane Ferreira de Lima Schiebener) de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação.