EAREsp 1642931 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão já explicitou que o crédito é líquido e não consta no plano de recuperação, não havendo impedimento ao pagamento voluntário, razão pela qual é forçosa a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC/2015; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria ou produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: ACTION TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Multa Art. 523, §1º, Cpc/2015, Recuperação Judicial, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Multa Art. 523, §1º, Cpc/2015 Recuperação Judicial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ACTION TELECOMUNICACOES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Se a recuperação judicial impede o pagamento voluntário de crédito concursal fora do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão já explicitou que o crédito é líquido e não consta no plano de recuperação, não havendo impedimento ao pagamento voluntário, razão pela qual é forçosa a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC/2015; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria ou produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.