EAREsp 1680950 - ACORDAO

EAREsp 1680950 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; as alegadas questões exigiriam reanálise do contexto fático-probatório, vedada na via dos embargos e pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios têm caráter meramente infringente e não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: ELCIO ZAGO; Embargante: KATIA SIMONE MICHELUTTI; Embargante: WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR; Embargante: CRISTIANE JODAS GIANINI; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Súmula 7/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Embargos De Declaração Justiça Gratuita Custas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELCIO ZAGO

Embargante

KATIA SIMONE MICHELUTTI

Embargante

WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR

Embargante

CRISTIANE JODAS GIANINI

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; as alegadas questões exigiriam reanálise do contexto fático-probatório, vedada na via dos embargos e pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios têm caráter meramente infringente e não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.