AREsp 1730882 - DECISAO

AREsp 1730882 - DECISAO

Houve erro material na decisão anterior que majorou honorários com base no valor atualizado da causa; em demandas contra a Fazenda Pública a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação nos termos do art. 85, §3º do CPC/2015, pelo que se corrigiu a decisão para estipular '2% sobre o valor da condenação'. Aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: Mario Ehalt Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Fazenda Pública, Erro Material, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Fazenda Pública Erro Material Enunciado Administrativo N. 3/stj Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Mario Ehalt Lopes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios em demandas contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do art. 85, §3º do CPC/2015
  3. 3 Fixação de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão anterior que majorou honorários com base no valor atualizado da causa; em demandas contra a Fazenda Pública a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação nos termos do art. 85, §3º do CPC/2015, pelo que se corrigiu a decisão para estipular '2% sobre o valor da condenação'. Aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material

Orders

  • Substituir na decisão recorrida a expressão '2% sobre o valor atualizado da causa' por '2% sobre o valor da condenação'
  • Publique-se. Intimem-se.