EAREsp 1635285 - DECISAO

EAREsp 1635285 - DECISAO

Verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado é correta, não sendo cabível sua fixação cumulativa ou automaticamente no limite máximo de 20%; por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: E C C SANTOS GONCALVES COMERCIO DE MATERIAIS LIMPEZA, SERVICOS E LOCACAO DE FITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

E C C SANTOS GONCALVES COMERCIO DE MATERIAIS LIMPEZA, SERVICOS E LOCACAO DE FITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e forma de majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ
  3. 3 Se a majoração é aditiva ou incide sobre o montante já arbitrado

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado é correta, não sendo cabível sua fixação cumulativa ou automaticamente no limite máximo de 20%; por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).