AREsp 1713408 - DECISAO

AREsp 1713408 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada era clara ao delimitar os pontos omissos que o tribunal de origem deve analisar — aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC na fixação de honorários sucumbenciais e as teses referentes à compensação e à base de cálculo — com base na alegada violação do art. 535, VI, do CPC/2015 e dos arts. 368 e 884 do CC, não estando presentes as hipóteses legais para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Compensação, Contagem De Tempo De Aposentadoria, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Compensação Contagem De Tempo De Aposentadoria Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Pontos omissos a serem apreciados pelo tribunal de origem: aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC para fixação de honorários sucumbenciais; teses sobre compensação e base de cálculo; alegada violação do art. 535, VI, do CPC/2015 e dos arts. 368 e 884 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada era clara ao delimitar os pontos omissos que o tribunal de origem deve analisar — aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC na fixação de honorários sucumbenciais e as teses referentes à compensação e à base de cálculo — com base na alegada violação do art. 535, VI, do CPC/2015 e dos arts. 368 e 884 do CC, não estando presentes as hipóteses legais para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.