AREsp 1791688 - DECISAO

AREsp 1791688 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), e alegações genéricas não suprem tal exigência, justificando a manutenção da decisão embargada e a imposição de advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARLENE ROSA SABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARLENE ROSA SABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), e alegações genéricas não suprem tal exigência, justificando a manutenção da decisão embargada e a imposição de advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa