AREsp 1671703 - DECISAO

AREsp 1671703 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática; a embargante deixou precluir a impugnação da sentença de primeiro grau (não houve fixação de honorários na origem), de modo que não era possível majorar honorários em sede de agravo em recurso especial, inexistindo assim a omissão apontada.

Parties
Embargante: SOLOTRAT ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOLOTRAT ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na decisão recorrida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante dos vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em sede de tribunal sem fixação prévia na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática; a embargante deixou precluir a impugnação da sentença de primeiro grau (não houve fixação de honorários na origem), de modo que não era possível majorar honorários em sede de agravo em recurso especial, inexistindo assim a omissão apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se