REsp 1297749 - ACORDAO

REsp 1297749 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão ou contradição; a pretensão trazida no recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (documentos de outro processo), encontrando óbice na Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam a rediscutir questões devidamente fundamentadas nem a provocar efeitos infringentes.

Parties
Embargante: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Embargado: ZUNE CONSULTORIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Medida Cautelar De Exibição De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Arbitragem, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Medida Cautelar De Exibição De Provas Reexame De Matéria Fático Probatória Arbitragem Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Embargante

ZUNE CONSULTORIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para obter efeitos infringentes
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão ou contradição; a pretensão trazida no recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (documentos de outro processo), encontrando óbice na Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam a rediscutir questões devidamente fundamentadas nem a provocar efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.