AREsp 1658999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante pretende rediscutir matéria fático-probatória já apreciada (atribuição de atividade de risco e inversão do ônus da prova com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC), cujo reexame é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Embargado: LAIRSON JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Distribuição Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Parágrafo Único Do Art. 927 Do Código Civil, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Distribuição Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Parágrafo Único Do Art. 927 Do Código Civil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

LAIRSON JORGE DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil (responsabilidade objetiva por atividade de risco)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante pretende rediscutir matéria fático-probatória já apreciada (atribuição de atividade de risco e inversão do ônus da prova com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC), cujo reexame é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.