EAREsp 1587110 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque reiteraram tese já exposta e rejeitada nos primeiros aclaratórios, configurando caráter protelatório e incidindo o art. 1.026 do CPC/2015; perante a reiteração, foi aplicada a majoração prevista no § 3º do art. 1.026, elevando a multa para 5% do valor atualizado da causa, sendo que a gratuidade da justiça não afasta a incidência da multa, apenas posterga seu recolhimento ao final.

Parties
Embargante: LEOMAR PEREIRA DOS SANTOS; Embargado: EUGENIO BATISTA DOS ANJOS; Embargado: VERONICA BATISTA DOS ANJOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração de multa para 5% do valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Lógica
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Gratuidade Da Justiça Preclusão Lógica

Case Brief

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Parties

LEOMAR PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

EUGENIO BATISTA DOS ANJOS

Embargado

VERONICA BATISTA DOS ANJOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  2. 2 Aplicação e majoração da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da gratuidade da justiça sobre o pagamento de multa processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque reiteraram tese já exposta e rejeitada nos primeiros aclaratórios, configurando caráter protelatório e incidindo o art. 1.026 do CPC/2015; perante a reiteração, foi aplicada a majoração prevista no § 3º do art. 1.026, elevando a multa para 5% do valor atualizado da causa, sendo que a gratuidade da justiça não afasta a incidência da multa, apenas posterga seu recolhimento ao final.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração de multa para 5% do valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa