REsp 1777534 - DECISAO

REsp 1777534 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, não se verificou contradição, obscuridade, omissão ou erro material apontados no art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem esclarecimento ou complementação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração No Recurso Especial Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração No Recurso Especial Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Verificação de contradição, obscuridade, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, não se verificou contradição, obscuridade, omissão ou erro material apontados no art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem esclarecimento ou complementação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.