AREsp 1771148 - DECISAO

AREsp 1771148 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: a distribuição e majoração dos honorários foram explicitadas (alterando percentuais conforme esta Corte) e seguem os parâmetros legais aplicáveis, inexistindo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LABORATÓRIO SÃO JORGE S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Art. 489 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Fundamentação Judicial Art. 489 Do CPC Art. 85 Do CPC

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Parties

LABORATÓRIO SÃO JORGE S/S

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 e dos §§1º e 2º quanto à fixação e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: a distribuição e majoração dos honorários foram explicitadas (alterando percentuais conforme esta Corte) e seguem os parâmetros legais aplicáveis, inexistindo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.