AREsp 1779475 - DECISAO

AREsp 1779475 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a certidão de tempestividade não impede o reexame do prazo pelo STJ; e o calendário ou relação de feriados juntados sem o inteiro teor do respectivo ato normativo não afasta a intempestividade do recurso. Adverte-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: OCTACÍLIO DE PAIVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Prazo, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Prazo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

OCTACÍLIO DE PAIVA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se certidão de tempestividade impede reexame da tempestividade pelo STJ
  3. 3 Se calendário de feriados sem o inteiro teor do ato normativo afasta a intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a certidão de tempestividade não impede o reexame do prazo pelo STJ; e o calendário ou relação de feriados juntados sem o inteiro teor do respectivo ato normativo não afasta a intempestividade do recurso. Adverte-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa