AREsp 1782548 - DECISAO

AREsp 1782548 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e a mera insatisfação com o resultado não autoriza a via eleita, devendo-se aplicar advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Súmulas De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e a mera insatisfação com o resultado não autoriza a via eleita, devendo-se aplicar advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa